norma nº 635/2002

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a É E Coltha Xenon — 30/05/0 É Je
“* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC: 76.245.042/0001-54
a LEINº 635/2002.
SÚMULA: Altera o Artigo 5º da Lei 617/2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
o APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 5º da Lei nº 617/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º - Os contribuintes poderão efetivar a negociação dos débitos tratados nesta Lei
até o dia 30-11-2002.»
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O)
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AOS DEZESSETE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2.002.
a Prefeita Municipal
“Nº 055... 08,10,.),.08, | 20007
Puttiodo no BUDA. MARA meias
Do di. 20.:/DS. . 02...
7)