norma nº 637/2002

à &SIZinho
Pla Regiontl — 20002 EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC: 76.245.042/0001-54
LEI Nº 637/2002.
7)
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
compensar a isenção concedida pela Lei nº606/2001,
de 25/04/2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jataizinho autorizado a compensar as isenções
concedidas pela Lei n.º 606/2.001, de 25/04/2.001, com a receita oriunda do
Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, em razão da municipalização do
Ensino Básico (1º a 4º série).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DOIS.
o
TERESINHA DE FÁTIMA SAN
Prefeita Municipal
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