norma nº 638/2002

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC: 76.245.042/0001-54
LEI Nº638/2002.
[7
SÚMULA: Altera o Art. 79 da Lei nº.549/97, de 26/12/97, é
acrescenta Parágrafos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
[) Art. 1º - Fica alterado o Art. 79 da Lei nº.549/97, de 26/12/97, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 79 — É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído
antes das 08:00 (oito) horas e depois das 22:00(vinte e duas) horas.
84 1º - Fica proibida a execução de que trata o caput deste artigo nas
proximidades de hospitais, escolas, asilos e prédios públicos.
8 2º - Em locais fechados, destinados a realização de eventos, o horário
E definido no caput estende-se até as 04:00 (quatro) horas:
a? 8 3º - Nos demais locais, observado o disposto no Art. 123, a execução que
produza ruído deverá ser desligada conforme o seguinte:
I - de Domingo a Quinta-feira, até as 24:00 (vinte e quatro) horas;
O) H — sexta-feira, sábado e véspera de feriado, até as 02:00 (duas) horas.
>>
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a EDIFÍCIO DA PREF EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DOIS.
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