| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 24.586,00. |
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» [) a lda Regonal - SO/0S/02. ; REFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Lei nº.639/2.002 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.586,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Jataizinho autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.586,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais), destinado a atender as despesas com a contrapartida das obras do Aterro Sanitário, tendo a seguinte classificação orçamentária: 02.00 - EXECUTIVO MUNICIPAL f 02.08 - DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.021.1019 - Contrapartida na Implantação do Aterro Sanitário 4.4.90.51.02 - Contrapartida no Aterro Sanitário no valor de ............ R$ 24.586,00 Art. 2º. Como recursos para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os previstos no $ 1º., do art. 43., da Lei nº. 4.320/64, de 17-03-64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dois Publicado no jornal = Ctba EA daso los oz pg