norma nº 641/2002

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a TALHA Regroua - 20/05/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei nº.641/2.002
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná,
autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao repasse ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE, para cobrir despesas com instalações e equipamentos nos
poços artesianos do Município, tendo a seguinte classificação orçamentária:
02.00 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 - DEP. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
17.511.034.1025 - Implantação de Saneamento Básico na Area Rural
44.1.42.00- Auxílios
4411.42.01 - Auxílio Financeiro ao SAAE, no valor de ................... R$ 15.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os previstos no $ 1º., do art. 43., da Lei nº. 4.320/64, de 17-03-64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e nove
dias do mês de maio de dois mil e dois
TERESINHA DE FATIMA SA
Prefeita Municipal
Publicado no jornal EoUta E
dado 105 10-2 pg