norma nº 645/2002

Piltto Region - 20/obl2z0se
de PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
. Estado do Paraná
LEI Nº 645/2002
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional
& Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO , ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º 1º Fica o Executivo Municipal de Jataizinho autorizado a abrir, no
=<*" corrente exercício, em uma ou mais vezes um Crédito Adicional Suplementar, de até R$
8 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artº 2º O ato que efetivar a abertura de crédito deverá identificar todas as
dotações suplementadas e canceladas, devendo enviar cópia ao Legislativo.
Art. 3º Como recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão
utilizados os previstos no parágrafo 1º, do art.º 43, incisos 1, Il ou JIJ, da Lei nº 4.320/64.
Art.º 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezessete dias do
mês de junho «o ano de dois mil de dois
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TERESINHA DE
Publicado no jornal tia Recon
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (0xx43)259-1316 - Jataizinho-Pr