norma nº 650/2002

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E Folio Regronml — 05/08/02
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º 650/2002
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, em uma ou mais vezes, um Crédito Adicional Suplementar até
o valor de R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação abaixo:
02.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0214.08243014.2042 Transferência de Recursos à APMI
3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.01.337 Subvenções à APMI — R$ 170.000,00
Art. 2º- Como recursos para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior,
poderão ser utilizados os previstos nos incisos I, II ou III, do $ único do
art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º- O Executivo Municipal fica obrigado a enviar à Câmara Municipal até
72(setenta e duas) horas antes da data do repasse, demonstrativo
discriminando a relação de despesas a serem pagas pela APMI com os
recursos financeiros autorizados por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos cinco dias do
mês de agosto de dois mil € Sos
Ay. Pres. e Getíio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - ERRO -Pr