br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

norma nº 651/2002

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2002
Date 2002-08-16
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 204/85, de 21/06/85.
native_id1268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

a cola Regiossi - fo/08j200r
q a BET MUNICIPAL DE JATAIZINHO
; Estado do Paraná
LEI Nº 651/2002
a SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 204/85, de
21/06/85.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
à Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 204/85, que dispõe sobre a
doação de terreno ao Abrigo São Francisco de Assis com a
consequente reversão dos imóveis ao Patrimônio do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dois.
a
E)
TERESINHA DE SANC.
Prefeitá Municipal
[)
| Publicado no jornal GS(/49 Reg Goat,
dia/é 10902 pg
[)
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr

open original →