| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 204/85, de 21/06/85. |
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a cola Regiossi - fo/08j200r q a BET MUNICIPAL DE JATAIZINHO ; Estado do Paraná LEI Nº 651/2002 a SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 204/85, de 21/06/85. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: à Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 204/85, que dispõe sobre a doação de terreno ao Abrigo São Francisco de Assis com a consequente reversão dos imóveis ao Patrimônio do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dois. a E) TERESINHA DE SANC. Prefeitá Municipal [) | Publicado no jornal GS(/49 Reg Goat, dia/é 10902 pg [) Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr