norma nº 652/2002

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E é PREF EITURA MUNICIPAL DE JATÁIZINHO
Estado do Paraná
LEIN.º 652/2002
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, em uma ou mais vezes, um Crédito Adicional Suplementar até
o valor de R$1.492.000,00(um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constante do
orçamento vigente.
Como recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os provenientes do excesso de arrecadação, previsto no
inciso II do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março
de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezesseis dias
do mês de agosto de dois mil e dois.
TERESINHA
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone O Pr.