norma nº 673/2003

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Foltro Recccaat - Edicao) 10OS - AB Jo 3/03
Pág PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº673/2003
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
abono salarial aos servidores públicos
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores públicos municipais do
Legislativo, Executivo e Autarquia, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º- Este abono será concedido a partir de 1º(primeiro) de junho do corrente
ano até a aprovação do Plano de Cargos de Carreira e Salários, e não será
incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único — o abono ora concedido também não integra o salário
de contribuição previdenciária.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se das dotações constantes do Orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezessete dias
do mês de julho do ano de dois mil e três.
Publicado no jones! OPA Resiosae
da /ÁlorioS q
ediçao n2 JOS