norma nº 674/2003

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Puto Regoun - Edita 405 - AS/0T 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº674/2003
Sumula: Dispõe sobre a liberação de veículos para
atender funerais e doações de sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal, através do Departamento de Ação
Social, liberar gratuitamente, veículos para atender no transporte de
pessoas em acompanhamento de funerais, dentro do Território do
Município, e nos casos de doações de sangue ao Banco de Sangue de
Londrina, quando solicitado pelos interessados.
Art. 2º- Para execução deste serviço de atendimento social será utilizado a
dotação orçamentária: Código de Atividade | Orçamentaria:
08.244.033.2048, Ficha 0423 do Orçamento vigente.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezessete
dias do mês de julho do ano de dois mil e Nes,
TERESINHA DE FATIMA SANCHEZ
Prefeita Municipal
| Publicado no] em Folha Kec'os ge
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