norma nº 676/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC: 76.245.042/0001-54
História e natureza pelo progreseo
LEI Nº676/03
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar
débito com a COPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à
Companhia Paranaense de Energia — COPEL, mediante assinatura de
Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos
referentes as faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação
pública e unidades administrativas do Municipio de Jataizinho.
81º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata a presente
lei será apurado no ato de formalização do referido termo.
82º- A dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa
serão, respectivamente, os seguintes:
0506.0412300200.003 — Pagamento da Dívida Contratada e outras
dívidas.
4690.71.010000 — Principal da Divida Contratual Resgatada.
83º - Os débitos serão parcelados em 40(quarenta) prestações mensais e
consecutivas, com juros de INPC + 1% (um por cento) ao mês, pró
rata, conforme planilha fornecida pela COPEL.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E sta d o d (o) P aran á Hirtória e nefuraza pelo prograsta
CGC: 76.245.042/0001-54
Art. 2º- À suplementação necessária será realizada com recursos previstos na Lei
o) Federal nº4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quinze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e três.
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& TERESINHA DE FA IMA SÃ
Prefeita Municipal
Publicado nº jarro ) ROGIONAL
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 = Jataizinho-Pr