norma nº 679/2003

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A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO !
Estado do Paraná
o
Lei Municipal nº. 679/2.003.
Súmula: Determina que a Câmara Municipal seja
obrigatoriamente cientificada da liberação de recursos
da União Federal e do Governo Estadual e dá outras
providências.
1)
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO
DISPOSTO NO ART. 27., 8 7. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º. Os órgãos e entidades da administração direta municipal, as
autarquias e fundações públicas, cientificarão a Câmara Municipal da liberação de
recursos financeiros oriundos-da União Federal e do Governo Estadual, no prazo de
02 (dois) dias úteis, contados da data da liberação ou do aviso de crédito em conta
vinculada.
Parágrafo único. As pessoas fisicas e ou jurídicas e as entidades privadas
que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e ou
valores públicos municipais, também ficam obrigadas a cumprir o disposto nesta
Lei.
(7)
Art. 2º. Os entes nominados no art. 1º. e parágrafo único, deverão, aínda, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, enviar a Câmara Municipal cópia dos convênios e ou
quaisquer documentos que originaram a liberação dos recursos financeiros e sua
publicação no órgão oficial.
Art. 3º. A Câmara Municipal denunciará ao Tribunal de Contas do Estado e
ou da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei, dentro de 15 (quinze)
dias contados da publicação no órgão oficial, dependendo da origem do recurso.
e Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ÂMARA ER DE JATAIZINHO, aos vinte
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-LUÍZ CARLOS PINTO BRANDÃO-
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