norma nº 684/2003

Ee)
vo
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO l
Estado do Paraná
Lei nº. 684/2.003.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Jataizinho para o Exercício de
2004,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. O Orçamento Geral do Município de Jataizinho, para o Exercicio
Financeiro de 2004, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta
e das Entidades da Administração Indireta, discriminadas pelos anexos desta Lei,
estima a Receita em R$ 8.090.000,00 (oito milhões e noventa mil reais) e fixa a
Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e
das especificações constantes no Anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64, com o seguinte
desdobramento.
1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES ...cssessseneeerasesaoes cesseamsanseanseos R$ 7.655.750,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ...... .. R$ 843.750,00
RECEITA PATRIMONIAL ....seseeesemieeesameresstreenes R$ 7.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.515.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ... . R$ 290.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL... R$ 15.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO .... R$ 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS... mw R$ 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .... R$ 2.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... . R$ 10.000,00
1.3 - RECEITAS REDUTORAS DO FUNDEF ceu R$ 670.750,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..cese R$ 7.000.000,00
790.000,00
RECEITAS CORRENTES .......mmesesrsemereemeeinera R$ 770.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ....ueeesesameemereeeserteeemes R$ 20.000,00
2.2- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES .......ceeseme R$ 300.000,00
RECEITAS CORRENTES .........eemenemeererereartitos R$ | 300.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ....rscorseneeseeneesoerencrasancermensaaserensensos R$ 8.090.000,00
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO >
Estado do Paraná
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos quadros, integrante desta Lei c apresenta o seguinte desdobramento:
1- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11- LEGISLATIVO MUNICIPAL ....sceenesensasseeseconeasaceraness mes R$ 350.000,00
CÂMARA MUNICIPAL ........ » R$ 350.000,00
1.2 - EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 6.650.000,00
GABINETE DO PREFEITO ... R$ 279.100,00
SECRETARIA GERAL ....... «e R$ 340.600,00
DEP. FAZENDA ....... R$ 554.000,00
DEP. DE ADMINISTRAÇÃO ........... R$ 47.000,00
DEP. DE RECURSOS HUMANOS ......
R$ 107.000,00
DEP. DE EDUCAÇÃO E CULTURA...
R$ 101.300,00
DEP. DE ESPORTES ......emmesesemeeestenes . R$ 94.200,00
DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS... ve R$ 958.300,00
DEP, DE SAÚDE ........... ienes o R$ 90.200,00
DEP. DE AÇÃO SOCIAL .......iimemenmmeertes o R$ 59.000,00
DEP. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 148.200,00
FUNDO MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL... .. R$ 1.858.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...... ses .. R$ 1.328.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 694.200,00
2- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIREA ...cereensesernase R$ 1.090.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE... R$ 790.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES .......me 300.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ....ecs. estseutscacesuacasanaaesesenva ervtestotesnsasa R$ 8.090.000,00
Art. 4º. Os orçamentos próprios da Administração Indireta serão
aprovados por Decreto do Executivo Municipal, e poderão abrir créditos
adicionais suplementares até o limite previsto nesta Lei.
Art. 5º. Na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º., da Lei Federal
nº. 4.320/64, fica o Executivo autorizado a:
I — efetuar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e
limites da legislação em vigor;
IX — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
II — abrir Créditos Adicionais Suplementares, observando as disposições
nos incisos 1, IL e III, do 81º., do art. 43., da Lei Federal nº. 4,320/64, até o limite
de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;
IV — os créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de
dotações de pessoal, juros e amortizações não serão computados nos limites
,
Ee)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 3
Estado do Paraná
fixados no inciso III, deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º. (primeiro) de janeiro de 2.004.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta dias do
mês de dezembro de dois mil e três.
TERESINHA DE FÁ
Prefeita Municipal
,
O Potyn Reeronml — Dea: 3/47/02 - Pos. &
| Publicado no joraal polia Resionat
dai D/IMIOS q ob