norma nº 85/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
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LET Nº85/80
SUBULA: Proíbe o tabagismo nos locais que espe-
cifica e determina outras providências,
MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVCU, E EU, /
PREFEITO MÍNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — É proibido fumsr em estabelecimentos públicos fechados, on-
Art,
de for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas,!
assim consideradas, entre outros, os seguintes locais:
I' — os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II -— o interior de coletivos urbanos;
III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais e ca-
sas de saúde;
IV - og auditórios, salas de conferência ou de convençõess
v - os mugeus, teatros, salas de projeção, bibliotecas e
salas ôe exposições de qualquer naturezas
VI - o interior de estabelecimentos comerciais;
VII - as salas de aula de escolas e universidades.
2º — Incluem-se na proibição do artigo anteriox os locais por na
tureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos!
de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores der /
combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos!
de material de fácil combustão,
Art. 3º — É obrigatório a afixação de cartazes e avisos indicativos /
desta proibição, com um mínimo de 30 x 20 centímetros, na
proporção de um cartaz para cada cinguenta metros quadrados
de área, em local de fácil visibilidade, com os seguintes /
dizeres:
I — Nos locais abrangidos pelo artigo 1º desta Teis " É
proibido fumar. Quem não fuma tem o direito de respi
rar ar puro",
II - Nos locais abrangidos pelo artigo 2º desta Lei: "Não
Fume. Material Inflamável",
Art, 4º — Os órgãos e estabelecimentos abrangidos nesta Lei poderão /
dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos
fumantes, desde que abertos ou ventilados, atendidas as re-
comendações oficiais quanto às medidas de prevenção contra!
incêndio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Daime —
Art. 5º — Sujeitam-se os infratores, à multa de G& 500,00 (quinhen-
tos cruzeiros) à (f 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), rea-/
justáveis nos termos da Lei Federal n26,205, de 29 de /
abril de 1975; aplicando-se o dobro dos casos de reinci=/
dência,
$ Unico - Pera os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os !
fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos, nos limi-
tes da responsabilidade que lhes é atribuída,
Art. 6º - Às autoridades sanitárias municipais; a quem cebe a fisca
lizeção desta Lei, compete a autuação e a consequente gra
dação de pena, observadas as peculiaridades de caso,
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrários,
EDIFICIO DA PREFLITURA KUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos três dias do mês
de novembro de hum mil novecentos e oitenta.
Publique-se:
ROEU ANTUNES
Diretor de Administração Interino