norma nº 695/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº695/04
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a
desafetar do uso comum 2.036,52 m2
das Áreas Institucionais 2PM, 3PM e
4PM, do Conjunto Habitacional
Antonio José Vieira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso
comum 802,80 m2 da Área Institucional 2PM, 401,40 m2 da
Área Institucional 3PM e 832,32 m2 da Área Institucional 4PM,
todas do Conjunto Habitacional Antonio José Vieira, objeto da
Matrícula nº6.633, do CRI de Uraí, Paraná.
Autoriza ainda o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal — CEF, para viabilizar a construção
de 10(dez) unidades habitacionais através do Programa “Onde
Moras”.
Fica a CEF isenta do cumprimento referente a destinação das
áreas públicas de que trata a Lei Federal nº6.766, de
19/12/1979.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEMPAEZINHIO, Aos vinte
e sete dias do mês de maio de dois mil e quatro.
TERESINHA DE FÁT
Prefeita Municipal
Publicado no jornal Fótupa Resrovn
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