norma nº 704/2004

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)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CRGRCU/ PMB RERR Or ano SO RABO RO RO RINS A,
LEI Nº704/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$ 300.000,00 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jataizinho, Estado
do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, em uma ou mais vezes, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil
reais), destinado ao reforço de dotações constantes dos
orçamentos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -
SAAE e Prefeitura Municipal, que se revelar insuficiente.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o
artigo primeiro, serão utilizados os previstos no 8 1º., do
artigo 43, da Lei nº4.320/64, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENA a Aos vinte e
Ay. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho(obol.com.br