norma nº 707/2005

a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
Estado do Paraná
LEI Nº707/2005
a
Súmula: Dispõe sobre a liberação de veículos da
Prefeitura para atividades culturais, esportivas
e religiosas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
. LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a liberar veículos da
Prefeitura para as atividades culturais, esportivas e religiosas, dentro ou fora
o do Município.
Art. 2º. Autoriza também a liberação dos veículos para atender os
pedidos para funerais e doações de sangue.
io
Parágrafo único. A liberação dos veículos estabelecida no caput e no
art.1º poderá ser efetuada para as atividades realizadas num raio de até 200
(duzentos) Km.
» Art. 3º. As despesas com transporte deverão ser assumidas,
antecipadamente, pelas entidades ou grupos interessados, mediante
recolhimento do valor devido à Tesouraria Municipal, a ser estabelecido por
ato do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
dezenove dias do mês de abril de dois mil e cinco.
JATAIZINHO, aos
-WILSON B JANDES-
Publicado no jornal olha Ce onda, At Prefeito Municipal
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