norma nº 713/2005

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC ME 78 ORE 2984 Sm ORA 08 2007/08 O RO DO RL = RR A
LEI Nº713/2005
SUMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais
Ativos, Aposentados e Pensionistas
da Administração Direta e Indireta
do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica autorizada a concessão do índice de reposição salarial
aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e
Pensionistas da Administração Direta e Indireta, no
percentual de 6,08% (seis virgula zero oito por cento),
medido pelo Índice Nacional ao Consumidor — INPC.
Art. 2º - O indice de reposição salarial será aplicado sobre as tabelas
constantes do Anexo V da Lei nº592, de 24/05/2000, que
estrutura o Quadro de Pessoal, Anexos II e III da Lei
no681, de 30/12/2003, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Município, Anexos V e X da Lei nº697, de
29/06/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto, e Anexos III e IV, da Lei nº657, de
23/10/2002, alterada pela Lei nº696, de 01/06/2004, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério do Município.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta concêssão retroagirão a i(um)
de maio de dois mil e cinco, re ogadas as disposições em
contrário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT,
dias do mês de junho de dois mil e cinco.
HO, Aos vinte e um
WILSON FE
Prefeito Municipal
Publicado no jorna! SUA ReGioNHL
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