norma nº 724/2005

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MP 76.245.042/0001-54
LEI Nº 724/2005
SÚMULA: Altera a tabela de cálculo da Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Altera a tabela de cálculo da Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública — COSIP, estabelecida no art. 8º da Lei nº665,
de 27/12/2002, que deverá obedecer a seguinte base de cálculo,
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
CLASSE RESIDENCIAL CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de Consumo |% de desconto |Faixa de Consumo |% de desconto
KWA KWA
0000-0030 0000-0030 97,50
0031-0050 96,50
0051-0070 0051-0070 94,00
0071-0090 91,00
0091-0120 86,50 0091-0120 86,50
0121-0200 80,00 0121-0200 80,00
0201-0350 74,50 0201-0350 74,50
0351-0600 71,00 0351-0600 71,00
0601-1000 69,00 0601-1000 69,00
1001-9999 65,00 1001-2000 65,00
- - 2001-9999 50,00
CLASSE COMERCIAL CLASSE SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de Consumo |% de desconto |Faixa de Consumo |% de desconto
KWA KWA
0000-0030 97,50 0000-0030 97,50
0031-0050 96,50 0031-0050 96,30
0051-0070 94,00 0051-0070 94,00
0071-0090 91,00 Loo o0s0 91,00
Av. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho()bol.com.br
[6.1]
É& PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
0091-0120 86,50
0121-0220 80,00 0121-0200 80,00
0201-0350 74,50
0351-0600
69,00 0601-1000 69. 00
CLASSE PODER PÚBLICO CLASSE RURAL
Faixa de Consumo |% de desconto
KWA
0000-0030
Isento de conformidade com o
Parágrafo único, at. 3º, da Lei
0031-0050 96,50 nº665/02.
0051-0070 94,00
0071-0090 91,00
0091-0120 86,50
Prefeito Miticipal
| Publicado no jornal SÓ, Reco Amo. >
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Edi cas ASÁV3 — WE cocderao
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