norma nº 725/2005

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº725/2005
SÚMULA: Altera a Tabela nºl4 do Código
Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Ajtera a Tabela nºl4, integrante do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº01, de 26/12/97), referente à Taxa de Coleta
de Lixo domiciliar, que passará ter a seguinte base de cálculo:
TABELA nº14
TAXA DE COLETA DE LIXO
Valores em reais, por ano
Imóveis não
residenciais | residenciais
I Até 70,00 m2 24,00 | 36,00
ii De 70,01 a 100,00 m2 30,00 42,00
HI De 100,01 a 150,00 m2 60,00
IV (De 150,01 a 200,00 m2
V De 200,01 a 500,00 m2
VI De 500,01 a 1.000 m2
VE Acima de 1.000,01 m2,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partinde Q1 de janeiro de 2006.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICI
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