norma nº 726/2005

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O
é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
COC/MT 76.245.042/0001-54
LEI Nº726/2005
SÚMULA: Altera o item 101 da lista de serviços,
alíquotas e percentuais do ISS, constante
da Tabela nº0l do Código Tributário
Municipal, modificado pela Lei nº582/99,
de 30/12/1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Altera o item 101 da lista de serviços, alíquotas e percentuais do
ISS, constante da Tabela nº01, do Código Tributário Municipal,
modificado pela Lei nº582, de 30/12/1999, que passará ter a seguinte
redação e respectiva base de cálculo,
ALÍQUOTAS
é Sobre a| Quantidade de Reais
ESPECIFICAÇÃO DOS |Receita (R$)
SERVIÇOS
Período
ITEM
101
Serviços de exploração de
rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de
ermissão ou em normas oficiais.
Av, Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho()bol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
COGC/IME 76.245.042/0001-54
WILSON FE NDES
Prefeito Muhigipal
publicado no jornal 46U4Q, I2ecui oe!s &
da: 142. 200S 49.06
Ay, Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
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