norma nº 735/2006

o
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
COChimMR VOGDASBLDADHOOMD SA
LEI Nº735/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder Reposição Salarial aos
Servidores Públicos Municipais
Ativos, Aposentados e Pensionistas
da Administração Direta e Indireta
do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 10 -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 40 -
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
dias do mês de maio de doi
tado e n
pos
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos
Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas
da Administração Direta e Indireta, reposição salarial no
percentual de 4,15% (quatro virgula quinze por cento) referente
ao INPC do período de abril/2.005 à março/2.006 e 3,85% (três
virgula oitenta e cinco por cento) de reajuste salarial, totalizando
8,00 % (oito por cento).
O percentual será aplicado sobre os valores estabelecidos nas
tabelas de vencimentos Anexos V a XXXII da Lei nº 714 de
21/06/05 que organiza o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município; sobre os
Anexos V e X da Lei nº 697 de 29/06/04 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho; sobre os
Anexos III e IV da Lei nº 657 de 23/10/02, alterada pela Lei nº
696 de 01/06/04 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal, e sobre os Anexos II e III
da Lei nº 681 de 30/12/03 Cargos Comissionados, atualizados
pela Lei Municipal nº 713/05 de 21/06/05.
Os efeitos financeiros retroagirão a data de 01 de maio de 2.006.
Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação.
aus
ss
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