norma nº 737/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº.737/2006
Súmula: Revoga a Lei nº 729/05, de 28 de dezembro de 2005,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Axt. 1º. Fica revogada a Lei nº 729/05, de 28 de dezembro de 2005,
que autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo
Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a
título oneroso, do imóvel localizado na Rua Bahia, 41, Vila Lucarewiski, nos
termos do art.78, 82º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências,
tendo em vista o descumprimento do disposto no instrumento contratual de
concessão de uso, deixando de proceder a sua regular instalação e
consequente geração de empregos diretos.
Axt, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA 1
dezoito dias do mês de julho de dois
4
DN CIPAL DE JATAIZINHO, Aos
pe
NB
WILSON FERN
Prefeito Muiitipal
| Publicado no or E Dura. Regional
daZo Igriob moto
Edi ção NEA4 3d
Cn LvAnrr
l