norma nº 739/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 1
Estado do Paraná
LEI Nº.739/2006
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Programa do Município, aprovado pela Lei nº 721/05
e dispõe sobre a inclusão da ação no PPA — Plano
Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009 e na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2006 dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro crédito especial
no Orçamento Programa do Município, conforme segue:
Unidade: 02.015 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0028
Atividade:
Assistência à Criança e ao Adolescente
Manutenção dos Serviços da Seção de Proteção à
Infância e à Adolescência
Equipamentos e material permanente — R$18.000,00
4..90.52.00
Art. 2º. Fica incluso ao Programa 0028 o projeto aquisição de
equipamentos no Plano de Investimento constante do anexo da Lei nº.
716/05, alterada pela Lei nº 727/2005, conforme segue:
Executivo Municipal
Unidade: 0015 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função: Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Criança e ao Adolescente
Código: 003
Tipo: Projeto
Descrição da ação: | Aquisição de equipamentos
Unidade de medida: | Global
: 2006
Aquisição de equipamentos diversos com recursos do
FIA para execução de projetos de atenção à criança e
ao adolescente em situação de vulnerabilidade.
[Recurso vinculado: |R$18.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 2
Estado do Paraná
Art. 3º, Fica incluso ao resumo de ações por órgão/unidade constante
do anexo da Lei nº. 715/05, alterada pela Lei nº 728/2005, a ação a seguir:
Orgão:
Função:
02 Executivo Municipal
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
| Programa: Assistência à Criança e ao Adolescente
| Tipo: Projeto
Descrição da ação:
Meta:
Aquisição de equipamentos
Aquisição de equipamentos diversos com recursos
do FIA para execução de projetos de atenção à
criança e ao adolescente em situação de
vulnerabilidade.
R$18.000,00
Art, 4º. Os recursos para abertura do crédito especial de que trata o
art.1º desta lei serão obtidos com os recursos do Convênio nº0022/2005,
celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção
Social — SETP,
Recurso vinculado:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2006.
EDIFICIO DA PREFEITURA
dezoito dias do mês de julho de dois
| Publicado no jorra, FODA VegEoNH6]
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