norma nº 740/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CEGRCE/EMBE UCoBRESSVADIHDOOO LOS A
LEI Nº740/2006
SÚMULA: Altera o art. 2º da Lei nº730, de
29/03/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº730/2006, de 29/03/2006, passa ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - Estabelece o dia 15/10/2006 como data limite
para os contribuintes gozarem dos benefícios desta Lei.
Expirado este prazo o Município estará autorizado a
promover a execução fiscal da dívida.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na: data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ay. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
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