norma nº 750/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
Estado do Paraná
Lei nº.750/2006
Súmula: Dispõe sobre alterações dos anexos do PPA —
Plano Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias dos Programas finalísticos e não
finalísticos das ações em suas metas físicas e
, financeiras para o exercício de 2007:e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos constantes do PPA — Plano
Plurianual correspondente às previsões estabelecidas nos anexos dos
Programas finalísticos e não finalísticos para o exercício de 2007, os quais
passam a integrar a Lei 716/2005, alterada pela Lei 727/2005.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos constantes da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias correspondente às previsões estabelecidas nos
anexos dos Programas finalísticos e não finalísticos e os anexos de metas
fiscais para o exercício de 2007, os quais passam a integrar a Lei 736/2006.
Art. 3º. O caput do artigo 26 da Lei 736/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação: |
“O orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos para a
reserva de contingência não inferiores a 1% das Receitas Correntes
Liguidas previstas e 5% do total do orçamento de cada entidade
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º II da
na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor
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