norma nº 765/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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LEI N.º 765/2007
Súmula: Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual Anual – PPA para o quadrimestre 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para o exercício de 2007 e autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 749/2006 e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica incluso no Plano Plurianual Anual – PPA, aprovado pela Lei Municipal 
n.º 916/05, de 25/07/2005, no Programa 0012 – Desporto Amador e Lazer, o projeto para
construção da pista de atletismo, conforme segue:
008 – INCENTIVO AS ATIVIDADES DE LAZER E PRATICA ESPORTIVA
Meta: Oferecer melhores condições a pratica de atividade e lazer esportivo voltado á
comunidade em geral.
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Art. 2º. Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, aprovado pela Lei
Municipal n.º 736/2006, de 18/07/2006, no Programa 0012 – Desporto Amador e Lazer, o
projeto para construção da pista de atletismo, conforme segue:
008 – INCENTIVO AS ATIVIDADES DE LAZER E PRATICA ESPORTIVA
Meta: Oferecer melhores condições a pratica de atividade e lazer esportivo voltado à
comunidade em geral.
Função: 27 - Desporto e Lazer
Art. 3º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial, para atender o programa, conforme segue:
Órgão: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 010 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.005 – CONSTRUÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO
Código da Despesa: 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................R$ 11.500,00
Art. 4º. Para atender o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos disponíveis, previstos no parágrafo I, inciso III – os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei, conforme preconiza o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Órgão: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 010 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.004 – ILUMINAÇÃO DO CAMPO DO ESTADIO MUNICIPAL
Código da Despesa: 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................R$ 5.000,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 011 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0030 – Sistema de Água
Projeto/Atividade: 1.001 – CONSTUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS DOMÉSTICOS
Código da Despesa: 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................R$ 5.000,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 010 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.001 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E COBERTURA QUADRAS
ESPORTIVAS
Código da Despesa: 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................R$ 1.500,00
Art. 5º. Os recursos financeiros para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art.3º desta lei será obtido com os recursos do Convênio n.º 164/01, celebrado em
21/12/2004 entre o Município e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA/IASP/FIA, fonte 721 e recursos próprios do presente exercício
financeiro na fonte livre.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos doze dias do mês de
julho de dois mil e sete.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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