norma nº 768/2007

Õ
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/ME 76.245.042/0001-54
LEI Nº 768/2007
SÚMULA: Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei
Municipal nº644/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal 644/2002 que passa a ter
a seguinte redação.
“Art, 7º - A taxa de Administração será de 1(um) ponto percentual do
valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS —
Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior
observando-se que o recurso será destinado exclusivamente ao custeio de despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e em g jal ao contido no artigo 7º da Lei 644/2002.
N
WILSON FERNA
Prefeito Municipal -
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Pax: 43 3259-1574
1
sIEUpIA sepensa
op npdenesuoo
apondos
SENÇIAOpOM
seunbey o sojnojA
ap ngôbanugy a
'ouodsues| ep op
sjeuna N
e souecn soójuos sompin
ensepEQ ep ope ep opdezjeas)s sosjnlas es SpsNg
opaçõa c
epgnoedosby
DEónpola
Rejaguoo ep opóes
cusUNI 9 opspuos
*emSnpUI ep ogõos
ejuejquy ojoyy op
sobaog ap apõag
' JenoquoL Ojusinajsegy egubodoy
OYSRIA 9 soe, Eany EpING Sp
|so5495 ep ensaia | | | esueiçoo op oçõos Seis oquetiefoLeiad º grid clonar estas
Ba yrsyiamoas
io e mn va
Eotppnp eyossassy |..
ojotefoueia
ap muossassy
A
EFEL ER
BURIBA OP OPEJSI
ORNIZIVI EF ad TVSINDIA vantadIE
o q
SENSU
ep ejanuoo
6 cjuauepuaBy
otâdesoy; ep oie
diseuisfnaa
epogsia
Voppuuosu]
. SP ORSINO
onspuitgoaory cpSeanguap]
pra o opóeperauy ep oymnst
p s ep osseg oe ojody ep opjos
ougues
lauayy à uesaues |
epogões
souupdua ep Ryu CóioS
Sjonuog ep agões op munç ep opõos
sojusuirapeyy cupegesr op
ep opóInqusa e ogsejsara sp apão e jeuoiõay BpeBeeq
lusfizan|sã ep vgjog eojody epoeias
Jaz
e seuodsa 'feunjno
oBdownIa ap ogões
EonnqdesaL Colt) ansepeo 3
9 op & empuuts pepiijdejuos
festog "Bose edu > Ph Ops
JOISIQ Sp opda: =
Nvaiga
os munf somojoa
ESTES My epiNta PedpjunA
exbpBepodostse efimojtopo epJopejos oz B sote yr) sopqui eAnbiy a ojuouiea
logSejusuO sp opdos esposos a BJUSIED JOUByy 08 ep opdempos|a “opeguexomy
Sp oção: por:
rode apnarpel usBenajua ae é esUSoseopy E ogimhqui a soueunH
aropod, epogõos e'epUgju, op ops sosinsoy op azios
Ee feueuiepuna
Ea ope ES
a E
7 E
enenosoL.
A]
Aa
aves
= DI96s3 8 EnBy
ep oWouginy nas
AI OXINY
VAVHDONVDEO
ED)