norma nº 776/2007

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 776/2007
SUMULA; Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
destinado a inserir no Orçamento — Programa do
exercício de 2007 do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE a conta de despesa especifica para
atender o empenho das despesas com aportes ao
Regime Próprio de Previdência e dá outras
providências.
(O ACÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Especial
destinado à inclusão no ORÇAMENTO-PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
-SAAE de dotações orçamentárias específicas para atender ao empenho de despesas
decorrentes de aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência, conforme segue:
03.17,122,0005.2023 | Manutenção dos Servi os Administrativos do SAAE
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.91.92.13.00 Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial R$: 5.200,00
Total: R$: 5.200,00
ol
03.17.512.0030.2004 | Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.1.91,92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.1.91,92.13.00 Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial R$: 6.200,00
Total: R$: 6.200,00
| 03.17.512.0031.2001 | Operação e Manutenção do Sistema de Es
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Total:
TOTAL GERAL
oto
R$: 1.500,00
R$: 1.500,00
R$:12.900,00
14)
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6)
Ko)
? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Especial citado no artigo anterior o chefe do
executivo municipal utilizar-se-á do cancelamento parcial das dotações constantes do
orçamento programa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, de conformidade
com o artigo 7º da Lei Municipal 749/2006 de 29/12/2006 e parágrafo 1º do Artigo 43 da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
03.17.122.0005.2023
3.1.91.13.14.00
3.1.91,13,14,01º
03.17.512,0030.2004 | Operação e Manutenção do Sistema de Agua
3.1.91.13.14.00
Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS
Contribuições Previdenciárias RPPS / ativos
R$: 5.200,00
R$: 5.200,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS
3.1.91,13,14.01
Contribuições Previdenciárias RPPS / ativos R$: 6.200,00
Total: R$: 6.200,00
03.17.512.0031.2001
Operação e Manutenção do Sistema de Esg
3.1,91.13,14.00
3.1.91.13.14.01
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - RPPS |
Contribuições Previdenciárias RPPS / ativos R$: 1.500,00
R$: 1.500,00
Total:
| R$:12.900,00
TOTAL GERAL
Artigo 3º - Esta
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPA
novembro de dois mil e sete; |
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
JATAIZINHO, Aos oito dias do mês de
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PREFEITO MUNICIPAL” | Publicado no joratrolia
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