norma nº 777/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 777/2007
SUMULA: Autoriza o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO — SAAE de Jataizinho a firmar convênio de
cooperação técnica e financeira com o COPATI =
Consórcio para Proteção Ambiental do Rio Tibagi para
desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental
Pingo D' água e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Jataizinho
autorizado a realizar repasse financeiro para o COPATI — Consórcio para Proteção
Ambiental do Rio Tibagi, entidade civil de interesse público sem fins lucrativos.
Artigo 2º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Jataizinho repassará
valor fixado em termo de convênio mensalmente, a título de contribuições, para a
manutenção e desenvolvimento de programas do COPATI — Consórcio para Proteção
Ambiental do Rio Tibagi.
Artigo 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE poderá continuar
participando diretamente na realização do Programa de Educação Ambiental Pingo D' água
desenvolvidos pelo COPATI — Consórcio para Proteção Ambiental do Rio Tibagi no
Município, assumindo os custos na elaboração das cartilhas dos alunos e manual do
professor.
Artigo 4º - Esta lei entra
vigor. na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL WE JATAIZINHO, Aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e sete.
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WILSON FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL