norma nº 779/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº.779/2007
8 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº 749 de 29 de dezembro de 2.006, no valor de R$ 136.558,75
(Cento e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º. — Fica aberto ao Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 136.558,75 (Cento e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e
cinco centavos), como segue:
5 CODIGO ÓRGÃO - EXECUTIVO MUNICIPAL, FONTE VALOR
Unidade Orçamentaria «- Departamento de Fazenda
O 28.846.00002-0014 » ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.0,00,00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4,6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2640 4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 3.3.715 70,787,46
2640 4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 3,3.721 6.718,69
2640 4.6.90.71,00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3.722 4.503,49
2640 4.6.90,71,0D.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3.729 5.108,40
2640 4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3,731 6.774,13
= 2640 4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 3,3.739 720,00
& 2640 4.6.90,71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 3,3,741 1.573,11
2640 4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3.742 11.341,16
Unidade Orçamentaria - Departamento de Educação e Cultura
12.122.00052-001 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0,00.00,00.00 — DESPESAS CORRENTES
3,1.00.00.00,00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2890 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvil 3.3.126 10.620,93
2890 3.1.90,11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3.127 5.102,50
O) 2890 3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3,128 473,20
E) Unidade Orçamentaria - Departamento de Obras e Desenvolvimento Municipal
45.451.00132-001 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, OBRAS E URBANIZAÇÃO
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3,1.00,00,00,00 --. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3570 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3.706 113,79
3570 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3.708 6.350,07
3570 3.1.90.11.00.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3,3.714 1.388,62
40.304.00262-002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3,0.00,00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
. 3.1,00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8, 6380 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.3.308 4.983,20
SOMATÓRIA DAS SUPLEMENTAÇÕES 136.558,75
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 2º.- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados como
recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim discriminado :
08.244.00292-004 - MANUT. ATIV. CENTRO REF. ATEND. SOCIAL (CRAS)
3.0.00.00.00,00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7237 3.1.90.09,00,00 — Salario Familia 000 1.000,00
7238 3.1.90.11,00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 000 40.000,00
+ 7239 3,1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 000 3.049,31
SOMATORIA DOS RECURSOS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 44.049,31
Artigo 3º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados como
6 recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º Inciso | da Lei Federal nº 4,320/64,
: os recursos de superávit financeiro recalculado do exercício 2006 das seguintes fontes :
O Idosos - API - FNAS 3.3,715 70.787,46
E Convênio IASP - Pista de Atletismo 3,3.721 6.718,69
IASP - FIA - Escola de Informática 3.3.722 4.503,49
Programa Creche Combate à Fome 3.3.729 5.108,40
Convênio Barracão do Emprego 3,3,731 5.391,40
SOMATÓRIA DOS RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 92.509,44
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor a partir de sõa publicação, revogadas as disposições em
8 contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
dias do mês de novembro de dois mil e sete.
INHO, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove
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