norma nº 785/2007

B
é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº785/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento uma área de terras com
11.249,37 m2, com benfeitorias, da cidade de Ja-
taizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
dação em pagamento, uma área de terras, com 11.249,37 metros qua-
drados, na qual será introduzida benfeitoria consistente em Área de Lazer
— Pista de Caminhada, oriunda de uma área maior de 24.200,00 metros
quadrados, situado na Rua Curitiba, confrontando ao lado direito com o
Loteamento da Construtora Tocantins e lado esquerdo com a Av. Presi-
dente Getúlio Vargas, da cidade de Jataizinho-PR., imóvel cadastrado na
Prefeitura Municipal de Jataizinho, sob o nº 2977 e a dar quitação plena e
total da dívida consolidada referente ao IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) incidente sobre os imóveis cadastrados junto ao Município sob os
nºs 2977 e 2978, respectivamente, em nome de Ovídio Tini e Filhos Ltda
e Roney Sterza Marczak.
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a fornecer os maquinários e
caminhões pertencentes à Municipalidade para execução de aterro e ter-
raplenagem na obra de construção da área de lazer consistente na Pista
de Caminhada.
Art. 3º - Fixa o prazo até 28 de fevereiro de 2009, para conclusão
da área de lazer - Pista de Caminhada estabelecida no art. 1º,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e seis
dias do mês de novembro de dois mil e sete,
WILSO RNANDES
PrefeitQ Múnicipal
Publicado ng jere- “Bl
dia: 30. /0 'Oa.
Ay, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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