norma nº 788/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº788/2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n.
749/2006, no valor de R$ 333.994,05.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município para o exercício corrente, no valor de R$ 333.994,05 (Trezentos e trinta e três
mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO
26.782.00231-001 —- MOLEDAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
1920 4.4.90.51.00,00 Obras de Instalações 31743 146.250,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451,00141-001 — PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
3670 4.4.90.51.00.00 Obras de Instalações . 31744 187.744,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 333.994,05
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes:
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 31743 146.250,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 31744 187.744,05
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 333.994,05
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Ay. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ZINHO, Aos vinte e seis dias do mês de
novembro de dois mil e sete. N
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WILSON F A DES
Prefeito AS
o Celia Rearosm |
MiSO 1 67 O
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316