norma nº 790/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
G
LEI Nº790/2007
SÚMULA: Acrescenta O $ 5º ao Att. 24 da Lei
nº561/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ó Art,lº - Acrescenta o 8 5º ao Art. 24 da Lei nº561/98, com a se-
guinte redação:
Á Art. 24 - omíssis
8 5º - Fica instituído a gratificação de natal aos membros
do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Jatai-
zinho, a ser paga no mês de dezembro, no mesmo valor
da remuneração mensal, nos termos do Art. 7º, Inciso VIII
da Constituição Federal.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art,3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir do exercício /de 2007, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Ox EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICI
Lo)
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