norma nº 793/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº793/2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$
149.956,09.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
, Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município para o exercício corrente, no valor de R$ 149.956,09 (Cento e quarenta e
nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26 — TRANSPORTE ,
782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0023 — ESTRADAS VICINAIS
26.782.00231-001 — Moledamento de Estradas Municipais
1920 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.747 146.250,00
1920 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 3.706,09
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 149.956,09
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, Inciso II — Excesso de Arrecadação no valor de R$ 146.250,00 (Cento e
quarenta e seis mil, duzentos e cinguenta reais), provocado pelo repasse do Convênio com
a Caixa Econômica Federal, do programa PRODESA, contrato de repasse sob o nº
0202138-12/2006/MAPA/CAIXA, e Inciso III — cancelamento no valor de R$ 3.706,09
(Três mil, setecentos e seis reais e nove centavos), para a contrapartida, oriundo de
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .€
99.999.09999-001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — ADM DIRETA
7150 9,9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 0.9.999 3.706,09
TOTAL DO CANCELAMENTO 3.706,09
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº793/2007 — cont — fL.02,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 -- Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316