norma nº 797/2008

e
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº797/2008
SÚMULA: Dispõe sobre desconto e parcelamen-
to de débitos inscritos em dívida ati-
va.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descon-
to de 90% (noventa por cento) nos juros e multas inci-
dentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, refe-
rente a IPTU, ISS, ALVARAS DE LICENÇA, LICENÇA SA-
NITARIA e Taxas agregadas, para pagamento em uma
única parcela e à vista.
Art. 2º - O Contribuinte poderá optar também pelo parcelamento
em até 36(trinta e seis) meses, para pagamento do débi-
to relativo aos tributos descritos no artigo anterior, sem a
concessão do desconto.
I - Para configurar o parcelamento o contribuinte deverá
efetuar o pagamento da 12 parcela.
II - As parcelas não deverão ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
III - Havendo atraso de 3(três) parcelas consecutivas o
parcelamento será cancelado e o Município estará autori-
zado a promover a execução fiscal do valor total da dívi-
da.
Art. 3º - Estabelece o dia 31 de dezembro de 2008 como data li-
mite para os contribuintes gozarem dos benefícios desta
Lei.
Parágrafo Único - O Município estará autorizado a pro-
mover a execução fiscal da dívida independentemente do
prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as leis nºs 708/2008, 730/2006, 740/2006 e
743/2006.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
co dias do mês de abril de dois mil e oito)
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
oasenmercuateo sur
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: Les 43 3259-1574
- e-mail: jataizinho(Op-jataizinho.pr.gov.br