| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 27.507,22. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº 802/2008 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 27.507,22. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, - PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de R$ 27.507,22 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL , 15.451.00161-001 — AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3790 4.4.90.51.00.00 Obras de Instalações 0.3.050 27.507,22 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 27.507,22 “Art, 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado o proveniente previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso I — superávit financeiro no valor de R$ 27.507,22 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos), oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Gabinete do' Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito. | eus. IEGGiO cnnd Wilson Fe N Prefeito My Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316