norma nº 803/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 803/2008
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de R$ 2.499,44.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,
- Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
- Município para o exercício corrente, no valor de R$ 2.499,44 (Dois mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), como segue:
$
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e
15.451,00132-001 — MANUT. SEÇÃO DE ENGENHARIA, OBRAS E URBANIZAÇÃO
4.4.90.93.00.00 Restituições 3.3.746 0,13
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTI RAÇÃO e
+ 26.782.00232-001 — MANUT. SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.93.00.00 Restituições 3.3.748 2.499,31
= [TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.499,44 |
Art. 2º Para cobertura do” crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, Inciso 1 — superávit financeiro no valor de R$ 2.499,44 (Dois mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), oriundo do superávit financeiro
recalculado do Exercício 2007 das seguintes fontes:
Pavimentação Asfáltica — Aplicação [3.3.746 0,13
Readequação de Estradas Rurais — Aplicação [3.3.748 2.499,31
SOMATÓRIA DOS RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2.499,44
)
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Estado do Paraná
| CNPJ 76.245.042/0001-54
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
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1 Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de
$ maio de dois mil e oito.
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O.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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