norma nº 806/2008

%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
- LEI N.º806/2008
Súmula: Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual
Anual — PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para-o exercício de 2008
e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n.º
789/2007 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. Art. 1º, Fica incluso no Plano Plurianual Anual — PPA, aprovado pela Lei
Municipal n.º 916/05, de 25/07/2005, no Programa 0023 — Estradas Vicinais, a ação
para Execução de cabeceiras para Alargamento de Ponte conforme segue:
004 — Execução de cabeceiras para Alargamento da Ponte sobre o Rio Jataizinho
Meta: Execução de 04 cabeceiras, sendo 02 com 2,60 metros lineares e 02 com
1,30 metros lineares para Alargamento de Ponte sobre o Rio Jataizinho, localizada
na Av, Paraná. :
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Art, 2º, Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, aprovado pela
Lei Municipal n.º 766/2007, de 30/07/2007, no Programa 0023 — Estradas Vicinais,
a ação para Execução de cabeceiras para Alargamento de Ponte conforme segue:
004 — Execução de cabeceiras para Alargamento da Ponte sobre o Rio Jataizinho
Meta: Execução de 04 cabeceiras, sendo 02 com 2,60 metros lineares e 02 com
- 1,30 metros lineares para Alargamento de Ponte sobre o Rio Jataizinho, localizada
na Av. Paraná.
Função: 26 - TRANSPORTE :
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município para o exercício corrente, no valor de R$ 45.179,62 (Quarenta e cinco
mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) como segue:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
FUNÇÃO 26 — TRANSPORTE .
SUB-FUNÇÃO 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0023 — Estradas Vicinais
PROJETO. 26.782.00231-001 — Execução de cabeceiras para Alargamento
. . | da*Ponte s/ o Rio Jataizinho
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.3.000 45.179,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.179,62 |
“o;
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art, 4º, Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, Inciso I — superávit financeiro do Exercício Anterior da fonte de
recursos 0.3.000, no valor de R$ 45.179,62 (Quarenta e cinco mil, cento e setenta
e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
EDIFICIO. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e nove dias do
- mês de maio de dois mil e oito.
WILSON NANDES
Prefeit ipal
E