norma nº 807/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N.º807/2008
Súmula: Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual
- Anual — PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para O exercício de 2008
e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n.º
789/2007 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica incluso no Plano Plurianual Anual — PPA, aprovado pela Lei
Municipal n.º 916/05, de 25/07/2005, no Programa 0017 — Limpeza Pública, a ação
para Aquisição de Veículo Coletor de Lixo conforme segue:
005 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COLETOR DE LIXO
Meta: Aquisição de veículo apropriado para o transporte de resíduos sólidos visando
atender à Legislação vigente.
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Art. 2º, Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, aprovado pela
Lei Municipal n.º 766/2007, de 30/07/2007, no Programa 0017 — Limpeza Pública, a
ação para Aquisição de Veículo Coletor de Lixo conforme segue:
005 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COLETOR DE LIXO
Meta: Aquisição de veículo apropriado para o transporte de resíduos sólidos visando
atender à Legislação vigente.
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) como segue:
ORGÃO 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE 014 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 — SAUDE
SUB-FUNÇÃO 542 — CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA 0017 — LIMPEZA PÚBLICA
PROJETO 10.542.00171-001 — Aquisição de Veículo Coletor de Lixo
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 3.1,328 100.000,00
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.3.000 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 200.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JA TAIZINHO
Estado do Paraná
Art, 4º, Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº, 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, Inciso II — Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 3.1.328, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), provocado pelo repasse do Convênio sob
nº 1661/05 celebrado com a FUNASA — Fundação Nacional de Saúde, e Inciso 1 —
superávit financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos 0.3.000 no valor de
até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a contrapartida.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.”
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias do mês de
junho do ano de dois mil e oito.