norma nº 809/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
“
LEI Nº809/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em Dação em Pagamento os Lotes 17,
18, 19 e 20 da Quadra “A” e os Lotes 17, 19,
20, 21 e 22 da Quadra “B” do Loteamento
Tibagi, da cidade de Jataizinho e dá outras
providências.
as
Õ A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO
8 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Jataizinho, a receber em
dação em pagamento os Lotes 17, 18, 19 e 20 da quadra “A” e os
Lotes 17, 19, 20, 21 e 22 da quadra “B” do Loteamento Tibagi, da
cidade de Jataizinho e dar quitação plena e total da dívida consolidada
referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente
sobre os Lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra “A” do Loteamento Tibagi e Lotes 05,
07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, da Quadra
a “B”, do Loteamento Tibagi da cidade de Jataizinho/PR.
8
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ARA,
doze dias do mês de junho de dois mil e oito. -
. Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Cep 86.210-000 — Fone CNE 316 = Jataizinho-Pr.