norma nº 811/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº811/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO
DO “PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o) “Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter
o consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e
fomentar o desenvolvimento do turismo do Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros
representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade
civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento
turístico do Município. :
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do
Conselho, através de seu Regimento Interno, confeccionado a partir
das orientações oriundas do mesmo.
e
Art, 4º - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais
1) atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Na -Bx65 Getúlio Vargas, 494 — Cep 86.210-000 — Fone (04533259-1316 — Jataizinho-Pr.