norma nº 813/2008

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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 813/2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao
“Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei
Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 37.000,00.
A CÂMARA MÚNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
'15.451.00141-002 — CONSTR. DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETAS
3680 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 37.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 37.000,00]
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso III — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
"006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.452.00182:001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
1650 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 2.000,00
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL . .
006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
26.782.00222-001 — OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
1810 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas - P. Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04,123.00052-009 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
2120 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P, Jurídica 0.1.000 3.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.00112-2002 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3060 3.1.90:11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas - P. Civil 0.1.000 2.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
010 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.812.00121-001 — REFORMA, AMPLIAÇÃO E COBERTURA QUADRAS POLIESPORTIVA
3230 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 5.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
16.482.00191-001 — CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
3820 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 4.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
012 = DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.00242-001. — MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE .
4120 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 5.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
012 — DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.606.00242-001 — MANUTENÇÃO DO DEPTO AGROPEC., ABASTEC, E MEIO AMBIENTE
4300 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vant. Fixas — P. Civil 0.1.000 3.000,00
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL ,
012 — DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.606.00242-001 — MANUTENÇÃO DO DEPTO AGROPEC., ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
4370 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0.1.000 8.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
“Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL N
015 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241,00272-001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO IDOSO
6630 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 0.1.000 - 3.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 37.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezesseis dias do mês de julho
do ano de dois mil e oito. .
- Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316