| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2008 |
| Date | 2008-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 169.000,00. |
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E O) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 LEI Nº 814/2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 169.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), como segue: 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 006 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO . 26.782.00232-001 — MANUT. DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 2010 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 3.1.749 162.435,00 2010 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 0.1.000 6.565,00 [TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ú 169.006,00 Art, 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior será útilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte: MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 3.1.749 162.435,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 162.435,00 Ed Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 ) s . PREF EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 “ Art, 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados como recurso, na forma do disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, superávit financeiro da fonte de recursos 0.3.000, no valor de até R$ 6.565,00 (Seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais), destinado a contrapartida. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. : Wilson R Prefeit: o 2) E Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-131 6