norma nº 817/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
+
LEI Nº817/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral
do .Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007,
. no valor de até R$ 29.434,27.
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
O) Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no
valor de até R$ 29.434,27 (Vinte e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e
NS sete centavos) como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
26.782.00231-001 — Execução de cabeceiras para alargamento da ponte s/ o Rio Jataizinho
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 29.434,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 29.434,27
o
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº.
Õ 4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2008, da
fonte de recursos 000 — recursos livres, no valor de até R$ 29.434,27 (vinte e nove mil
quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
o
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 3
do ano de dois mil e oito. .-
INHO, aos trinta dias do mês de julho CA
pad
WILSON FERNANDE
1)