norma nº 818/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 818/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de até R$ 75.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o
exercício corrente, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — FUNDO. MUNICIPAL. DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00072-001 — Manutenção do Ensino de 1a a 42 série pelo Fundeb
4720 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente 0.1.102 75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 75.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2008, da
fonte de recursos 102 — FUNDEB 40%, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
[ TOTAL DO EXCESSO ARRECADAÇÃO 75.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
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Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, trinta dias do mês de julho do ano
de dois mil e oito.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316