norma nº 819/2008

o
o
s
o
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
e Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 819/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
. é Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
2. É . valor de até R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício
corrente, no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
013 — FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.00092-003 — Manutenção do Centro Educacional Infantil
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0.1,103 240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO . — 240.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2008, da
fonte de recursos 103 — Educação 10%, no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais).
TOTAL DO EXCESSO ARRECADAÇÃO 240.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 )
s
NO
o
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte dias do mês de agosto de
dois mil e oito. .
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316