norma nº 820/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 820/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no
valor de R$ 530,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício um crédito adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o
exercício corrente, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
007 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.00052-010 — MANUT. DA DIVISÃO DE CONTAB., TRIB. E TESOURARIA
7262 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 0.1.000 530,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 530,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente do previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº,
4.320/64, Inciso III — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, como segue:
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02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
001 — GABINETE DO PREFEITO
04,122.00052-002 — RECICLAGEM E TREINAMENTO DE PESSOAL
380 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica 0.1000 530,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 530,00 |
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
EN
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Jataizinho, aos vinte dias do mês de agosto do
ano de dois mileoito.
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316'