norma nº 821/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 821/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até
R$ 16.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL: DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), como segue:
02 — EXECUTIVO MUNICIPAL
011 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.00141-002 — CONSTR. DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETAS
3680 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0.1.000 16.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 16.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior será utilizado o proveniente previsto no artigo nº. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Inciso II — excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2008 da fonte de
recursos 000 — recursos livres, no valor de até 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município d da O, aos vinte dias do mês de agosto do
ano de dois mil e oito.
Wilson
Prefeito Municipaf
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.218-000 - Fone (043) 3259-1316